Cadê a regulamentação da Constituição de 1988 sobre a comunicação social?

O jurista Fábio Konder Comparato tem fibra. Não desiste. Depois de ter levado ao STF, via OAB, a proposta de aplicar a Lei da Anistia fundamentando-se no fato de que os torturadores da ditadura cometeram, sim, toda sorte de crimes e não podem ficar impunes, ele vem com outra: quer responsabilizar o Congresso Nacional pela omissão de não ter regulamentado, ainda, após mais de 20 anos, o capítulo da Constituição de 1988 que trata da comunicação social, quase “imexido” até hoje, como diria aquele ministro do trabalho.  No caso da Lei de Anistia, o STF engoliu a história, como já se sabe. 

Comparato entregou o material à OAB (que parece o ter engavetado) para que esta ingresse com uma ADIN (Ação Direta de Inscontitucionalidade) junto ao STF, cobrando ações dos parlamentares para que a regulamentação ocorra e desfaça essa mídia grotesca, que encarna o papel de partido político (da direita)  e detém o monopólio da (des)informação no país.

Leia na Agência Carta Maior, o bom texto da jornalista Bia Barbosa, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), extraído de debate que ocorreu em São Paulo, dia 21 deste mês, durante o lançamento do novo livro do jornalista e sociólogo Venício A. de Lima, “Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia”. Opinam, além de Comparato, Luis Nassif, Mino Carta e Paulo Henrique Amorim., que estavam presentes.

Aqui: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=16728

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